Termos de Uso — OdontoFiscal

Estes Termos de Uso regulam a utilizacao do sistema OdontoFiscal, oferecido por WEDEVUP DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 59.640.238/0001-24, doravante denominada "WEDEVUP".

Ao acessar ou utilizar o sistema OdontoFiscal, voce declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos.

1. Definicao do Servico

O OdontoFiscal e um sistema online (SaaS) voltado para clínicas odontológicas, destinado exclusivamente a emissao de Notas Fiscais de Servico Eletronicas (NFS-e).

As funcionalidades do sistema incluem:

• Cadastro de clinicas;
• Emissao e assinatura digital de NFS-e;
• Integracao com prefeituras;
• Controle e historico das notas;
• Importacao de dados via Excel/CSV;
• Armazenamento criptografado do certificado digital A1 fornecido pelo cliente.

Importante: o OdontoFiscal nao substitui servicos contabeis ou de um contador e nao realiza contabilidade.

2. Cadastro e Responsabilidade do Usuario

O acesso ao sistema depende do cadastro do responsavel pela conta (pessoa fisica vinculada a empresa contratante).

O usuario e responsavel por:

• Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
• Manter a confidencialidade de sua senha;
• Utilizar seu proprio certificado digital A1, valido e regular;
• Cumprir a legislacao fiscal vigente ao emitir NFS-e.

E vedado:

• Utilizar o sistema para fins ilicitos;
• Inserir dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorizacao;
• Violar direitos de propriedade intelectual da WEDEVUP.

3. Certificado Digital

O sistema utiliza o certificado digital modelo A1, fornecido pela propria clinica, exclusivamente para emissao de NFS-e. O certificado e armazenado de forma criptografada e nao e compartilhado com terceiros.

4. Propriedade Intelectual

O OdontoFiscal, bem como sua interface, funcionalidades, marca e codigo-fonte, sao de propriedade exclusiva da WEDEVUP. E proibida qualquer reproducao, engenharia reversa ou uso nao autorizado do sistema.

5. Limitacoes de Responsabilidade

A WEDEVUP:

• Nao se responsabiliza por erros decorrentes de informacoes incorretas fornecidas pelo usuario;
• Nao garante a disponibilidade continua e ininterrupta do sistema, podendo realizar manutencoes;
• Nao e responsavel por falhas na integracao com prefeituras quando decorrentes de instabilidades externas.

O uso do sistema e feito por conta e risco do usuario, que deve observar as obrigacoes legais e fiscais aplicaveis.

6. Suspensao e Cancelamento

A WEDEVUP podera, a seu criterio:

• Suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou a legislacao vigente;
• Excluir dados inativos, mediante notificacao previa.

O usuario pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, ficando ciente de que dados fiscais serao mantidos pelo prazo legal obrigatorio.

7. Alteracoes dos Termos

A WEDEVUP se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alteracoes entrarao em vigor na data de sua publicacao no site. O uso continuado do sistema implica aceitacao integral dos novos termos.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Sao Paulo/SP, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controversias oriundas destes Termos.